Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

#Questão 961323 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Administração

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi previsto na LRF como um mecanismo para auxiliar no acompanhamento da gestão fiscal pelos poderes e órgãos da administração pública. Em relação à elaboração e publicação desse relatório, os tribunais de contas:

A) devem publicar apenas a versão simplificada do RGF ao final do exercício;

B) devem publicar o anexo relativo ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal;

C) estão dispensados de publicar tal relatório, uma vez que não têm autonomia orçamentária;

D) devem elaborar o Demonstrativo da Dívida Consolidada, caso tenham contratado empréstimos para investimentos;

E) são considerados no RGF Consolidado elaborado pelo Poder Executivo.

#Questão 961324 - Administração Financeira e Orçamentária, Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento), FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Administração

Uma operação comum nos entes públicos no decorrer do exercício financeiro é o suprimento de fundos, que consiste em um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.
Tal adiantamento deve observar algumas regras para a sua efetivação e uma das suas características é que:

A) sua concessão enseja registro apenas em contas de controle;

B) deve ser processado como despesa extraorçamentária;

C) um servidor pode responder por até dois adiantamentos;

D) sua liquidação se dá com a prestação de contas por parte do suprido;

E) gera o lançamento de uma variação patrimonial diminutiva quando da sua concessão.

#Questão 961325 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Administração

Durante o exercício financeiro é comum a realização de descentralizações de créditos orçamentários, que ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, o que implica que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.
Quando a descentralização se referir a uma provisão, deve-se observar que:

A) será processada nos mesmos moldes que uma transposição;

B) envolverá apenas unidades gestoras de um mesmo órgão;

C) estará sujeita às regras de descentralização externa;

D) será possível alterar a classificação programática, se mantida a funcional;

E) dependerá da realização de um repasse integral para seu registro.

#Questão 961326 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Administração

Ao final do mês de junho de 20x1, um Município assinou um convênio com a União para recebimento de recursos a serem aplicados em ações de promoção de esporte e lazer, no valor de R$ 100.000,00. Pelos termos do convênio, os recursos seriam repassados à Prefeitura do Município em duas parcelas, sendo a primeira até 31/10/20x1 e a segunda até 31/03/20x2. Esses recursos não foram previstos na Lei Orçamentária de 20x1, mas foram realizados conforme os termos do convênio.
Considerando essas informações e as normas relativas à execução orçamentária e financeira, ao final de 20x1, a Prefeitura do Município:

A) deve considerar o equivalente a R$ 50.000,00 como receita realizada;

B) deve reconhecer a receita à medida que as ações de promoção de esporte e lazer forem realizadas;

C) deve registrar tais recursos como receitas apenas em contas de controle;

D) deve solicitar abertura de crédito suplementar para reconhecimento de R$ 100.000,00, como receita a realizar;

E) não deve lançar tais recursos como receita, por falta de previsão orçamentária.

#Questão 961327 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Administração

Durante a execução orçamentária é comum a necessidade de alterações na programação de despesa inicialmente autorizada, seja por falhas de planejamento, seja por novas demandas. Tais alterações são previstas legalmente e estão sujeitas a regras e restrições.
Se um ente deseja abrir um crédito adicional para uma despesa sem dotação específica no orçamento do exercício, um requisito é a:

A) apuração de superávit financeiro no exercício anterior;

B) autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C) indicação de fonte de recursos disponíveis;

D) existência de margem no limite definido na Lei Orçamentária Anual;

E) ocorrência de situação de calamidade pública que justifique a despesa.

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