Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, o que garante ao orçamento suas diferentes naturezas: política, econômica, administrativa, jurídica, contábil, financeira. As variadas naturezas encaminham diferentes finalidades para os orçamentos públicos, inclusive evoluções nas finalidades ao longo do tempo.
Com relação à evolução conceitual do orçamento público, analise os itens a seguir.
I. As normas que disciplinam o orçamento público em cada país resultam de embates sociais e econômicos.
II. Nem sempre o orçamento público esteve orientado para a administração.
III. O orçamento público visto como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas ressalta a sua natureza política.
Está correto o que se afirma em

A Lei da Transparência, LC nº 101/09, acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, responsável por estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, viabilizando, com isso, que a transparência fosse assegurada por meio da

O prefeito de um município, ao enviar uma proposta orçamentária ao Poder Legislativo Municipal que não contemple as estimativas de receitas, tratando apenas da fixação das despesas, comete uma evidente violação ao princípio

O orçamento público é um instrumento utilizado pelo Estado que, em função de sua essencialidade, é previsto expressamente na CF de 88.

Em relação ao tema, analise as assertivas abaixo:

I. O orçamento programa permite a integração entre o planejamento e o orçamento, fazendo uso de indicadores para avaliar os resultados.

II. O orçamento base-zero tem caráter estático, reproduzindo anualmente, com mudanças incrementais, despesas fixadas em períodos anteriores.

III. O orçamento participativo permite que o povo ganhe novo papel na formulação de políticas públicas federais, eliminando a necessidade do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma em

As receitas públicas, consideradas segundo seu sentido amplo, são todos os ingressos auferidos pelo Poder Público visando ao atendimento de suas despesas. Na definição estrita, no entanto, ficam excluídas aquelas receitas que apresentam caráter meramente temporário, conhecidas como receitas extraorçamentárias.

São receitas conceituadas como extraorçamentárias