Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

#Questão 960936 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área

A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve respeitar, desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma série de exigências para sua implementação, tendo em vista a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que

A) contenha demonstrativo de premissas e metodologias de cálculos utilizados, exceto quando se trate de empenho para execução de obras.

B) apresente medidas de compensação de aumento permanente de receitas, exceto em caso de prorrogação de despesa criada por prazo determinado.

C) demonstre que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, exceto na situação de uma despesa considerada irrelevante.

D) exponha, paralelamente, expansão qualitativa de benefícios de seguridade social, exceto quando destinadas a servidores públicos.

E) divulgue relatório declarando que a ação não afetará metas de resultado fiscal, exceto em caso de anistia, remissão ou subsídio.

#Questão 960937 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área

Os princípios orçamentários foram desenvolvidos e implementados na legislação brasileira gradualmente, à medida que os legisladores verificavam situações que criavam margem para eventuais impropriedades no processo de elaboração e aprovação do orçamento público.
Considerando o exposto, o princípio implementado visando a combater as caudas orçamentárias, nas quais matérias estranhas eram colocadas nos projetos de lei orçamentária com o objetivo de se aproveitar de seu procedimento especial de aprovação, é o princípio da

A) especificação.

B) não afetação.

C) irretroatividade.

D) exclusividade.

E) unidade.

#Questão 960942 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas.
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:

A) com juros e encargos da dívida;

B) com pagamento de pessoal e encargos sociais;

C) de transferências intergovernamentais legalmente previstas;

D) discricionárias destinadas a ações e serviços públicos de saúde;

E) relativas à inovação custeadas por fundo criado para tal finalidade.

#Questão 960943 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, porém nem todas pertencem efetivamente ao ente e são destinadas ao custeio da ação pública.
Esse é o caso de receitas:

A) decorrentes de juros de operações de crédito;

B) geradas pela alienação de bens do patrimônio público;

C) originárias de compensações financeiras;

D) que representam apenas entradas compensatórias;

E) que resultam da cobrança de dívida ativa.

#Questão 960944 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Analise as situações apresentadas a seguir e, à luz da Lei nº 4.320/1964, classifique as seguintes despesas públicas abaixo relacionadas.
I. Pagamento de pensionistas de militares falecidos do Corpo de Bombeiros Estadual;
II. Amortização da dívida pública estadual;
III. Aquisição de galpão onde já funciona posto do Detran.
A classificação correta é, respectivamente:

A) I. Despesa de custeio; II. Transferência corrente; III. Investimento;

B) I. Despesa de custeio; II. Transferência de capital; III. Inversão financeira;

C) I. Despesa de custeio; II. Transferência de capital; III. Investimento;

D) I. Transferência corrente; II. Transferência corrente; III. Investimento;

E) I. Transferência corrente; II. Transferência de capital; III. Inversão financeira.

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