Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FCC

#Questão 960087 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

O chamado "orçamento de desempenho" é caracterizado por

A) todos os programas serem justificados a cada novo ciclo orçamentário.

B) ser elaborado a partir de ajustes marginais nas rubricas de receita e despesa.

C) partir de um quantitativo financeiro fixo, obtido mediante aplicação de percentual linear.

D) ser mais rapidamente elaborado que nas demais técnicas.

E) se orientar mais pelo resultado do gasto do que pela natureza do que é autorizado.

#Questão 960093 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Podem funcionar como fonte para créditos adicionais suplementares, EXCETO:

A) o superávit financeiro do exercício anterior.

B) os erros ou omissões na Lei Orçamentária.

C) a tendência.

D) a anulação total ou parcial de outra dotação orçamentária ainda não empenhada.

E) as operações de crédito, desde que respeitadas as vedações constitucionais e legais.

#Questão 960082 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal

A) nas operações de crédito.

B) na arrecadação de receitas originárias, uma vez que a Assembleia Legislativa assume, em âmbito estadual, os papéis atribuídos ao Senado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) nas concessões de garantia.

D) na inscrição em restos a pagar.

E) na permuta de título da dívida pública.

#Questão 960083 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que

A) ultrapassaram os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

B) ultrapassaram o limite de despesa total com pessoal.

C) não tenham alcançado a meta fiscal.

D) praticaram renúncia de receitas tributárias.

E) praticaram renúncia de receitas não tributárias.

#Questão 960088 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o

A) Tribunal de Contas julga as contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

B) Tribunal de Contas emite parecer prévio das contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que é julgada pelos próprios Vereadores.

C) Tribunal de Contas não tem competência sobre as contas da mesa da Câmara de Vereadores.

D) dispositivo é aplicável apenas às Contas do Governador do Estado e do Presidente da República.

E) dispositivo é aplicável apenas às Contas do Presidente da República.

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