Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FCC

#Questão 962683 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Técnico Judiciário Área Administrativa

O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é

A) o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.

B) seu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.

C) sua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.

D) o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.

E) a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.

#Questão 962685 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,

A) o Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período.

B) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.

C) em observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.

D) o princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.

E) o princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.

#Questão 961018 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse regramento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sendo regra afeta exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, aplica-se

A) ao excedente do resultado nominal.

B) às despesas relacionadas à gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.

C) aos itens orçamentários que compõem a receita corrente líquida.

D) aos programas de caráter obrigatório.

E) às despesas primárias discricionárias.

#Questão 961306 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu como base de cálculo para o cumprimento de limites de gastos com pessoal a receita corrente líquida. Nos termos dessa norma, integram a receita corrente líquida as receitas

A) tributárias e operações de crédito.

B) de contribuições e transferências correntes.

C) patrimoniais e alienação de bens.

D) industriais e amortização de empréstimos.

E) de serviços e transferências de capital.

#Questão 961308 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre

A) auxílios, subvenções e contribuições.

B) inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo.

C) despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

D) despesas de caráter continuado.

E) dotações para pessoal e seus encargos.

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