Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu o chamado Relatório de Gestão Fiscal que, entre outros conteúdos,

Constarão do plano plurianual da União:

 Considere:
I. Dívida fundada. II. Dívida flutuante. III. Dívida ativa tributária. IV. Dívida ativa não tributária.
Consoante dispõe a Lei nº 4.320/1964, constitui crédito da Fazenda Pública o constante em

O Governo Federal repassou recursos a uma entidade sem fins lucrativos para a prestação de serviços essenciais na área de assistência social por entender que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelou mais econômica. Conforme dita a Lei nº 4.320/1964, essa despesa pode ser classificada como despesa 

Considere:

I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a competência para a realização desses atos (I, II e III), no auxílio ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, é