Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FCC

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A Lei nº 4.320/64 estabelece que o superávit do orçamento corrente é classificado como

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

O princípio do orçamento bruto determina a inclusão de receitas e despesas

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federativos adotem medidas relacionadas à disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público; e que a inobservância desse regramento ensejará impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas 

A Lei Complementar nº 101/2000 define a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios como

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