Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FCC

#Questão 960100 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

O controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias,

A) não é possível, tendo em vista que se trata de leis com vigência limitada.

B) é possível, desde que se prove o caráter geral e abstrato de seu objeto.

C) é possível, ainda que não exista tema ou controvérsia constitucional.

D) não é possível, tendo em vista que se trata de leis de efeitos concretos.

E) é possível, mesmo que seu objeto seja dotado de caráter específico e concreto.

#Questão 960096 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:

A) Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

B) Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.

C) Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

D) Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.

E) Julgar as contas daqueles que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

#Questão 960099 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Premido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita quanto despesa públicas no exercício em que declarada calamidade pública, o Governador do Estado propôs Lei de Diretrizes Orçamentárias sem um Anexo de Metas Fiscais à Assembleia Legislativa. Nessa hipótese, a ação do Governador

A) não surtirá efeito, pois será adotada a meta fiscal do exercício anterior, que continua em vigência enquanto não revogada.

B) surtirá os efeitos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois está em conformidade com as suas prescrições.

C) não constitui infração administrativa, embora o anexo seja obrigatório.

D) constitui infração administrativa, pois o anexo é obrigatório.

E) não constitui infração administrativa, pois o anexo não é obrigatório.

#Questão 960101 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

O orçamento fiscal

A) não engloba entidades da administração indireta.

B) abrange os gastos da seguridade social.

C) é capítulo do plano plurianual.

D) é o somatório dos recursos destinados à atividade de fiscalização.

E) está compreendido na Lei Orçamentária Anual.

#Questão 960102 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

São técnicas orçamentárias legítimas estudadas na doutrina:

A) o orçamento base zero, o orçamento por atribuições e o orçamento programa.

B) o orçamento nulo, o orçamento por atribuições e o orçamento janela.

C) o orçamento nulo, o orçamento por desempenho e o orçamento programa.

D) o orçamento base zero, o orçamento por desempenho e o orçamento programa.

E) o orçamento base zero, o orçamento por atribuições e o orçamento janela.

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