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Questões de Administração Financeira e Orçamentária da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária da CESPE / CEBRASPE

#Questão 964050 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

A respeito das classificações orçamentárias, assinale a opção correta.

A) Na classificação orçamentária brasileira, chama-se operação especial a forma de organização dos programas governamentais no plano plurianual.

B) O grupo de natureza de despesa é o indicador da classificação orçamentária que informa se os recursos serão aplicados diretamente pelo governo ou mediante transferência para entidades sem fins lucrativos.

C) Denomina-se matricialidade, na classificação orçamentária, a possibilidade de combinar subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas.

D) O programa é o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, reflete a competência institucional do órgão e pode envolver mais de uma área de despesa.

E) No processo de orçamentação, o projeto é um instrumento de programação utilizado para o alcance do objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

#Questão 964054 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Considerando os princípios de elaboração do orçamento durante o ciclo e o processo orçamentário, assinale a opção correta.

A) Pelo princípio do orçamento bruto, a lei de diretrizes orçamentárias deve registrar o total das receitas e das despesas previstas no orçamento público do ano subsequente, incluindo a dedução do montante da dívida pública inscrita no anexo de metas fiscais.

B) A lei orçamentária anual fere o princípio da unidade ao determinar a elaboração de três peças orçamentárias, consistentes nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

C) Os investimentos públicos, inclusive aqueles oriundos de créditos especiais e extraordinários, só podem ser iniciados após a sua inclusão no plano plurianual e são limitados a um exercício financeiro, conforme o princípio da periodicidade.

D) Durante o processo orçamentário da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe ao defensor público geral do estado a elaboração da proposta orçamentária do órgão e o seu envio à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, juntamente com o plano plurianual de investimentos e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E) Respeitando-se o princípio da não vinculação das receitas de impostos e as normas técnicas e legais, a estimação da arrecadação das receitas na lei orçamentária anual deve considerar os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

#Questão 964508 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

Acerca do orçamento público brasileiro e seus princípios, assinale a opção correta.

A) É permitida a transferência de receitas entre unidades governamentais. Desse modo, as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como dedução da receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que a receber.

B) Os orçamentos fiscal e da seguridade social compõem o orçamento da União e são apresentados em anexo programático consolidado, sob a mesma estrutura das demais peças orçamentárias, contemplando receitas e despesas no mesmo nível de detalhamento das estatais não dependentes.

C) O caráter impositivo da execução do orçamento importa tanto para as despesas discricionárias quanto para as despesas obrigatórias — aquelas cujos orçamentação, empenho e pagamento decorrem da existência de legislação anterior, justamente pelo fato de constarem na lei orçamentária.

D) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital só pode ser admitida para a realização de investimentos, mas não para abatimento da dívida. Ou seja, é vedado tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital em casos específicos.

E) As empresas estatais e de economia mista bem como as agências oficiais de fomento e os fundos constitucionais têm a inclusão de seus investimentos no orçamento da União justificada à medida que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e da seguridade.

#Questão 964510 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

Acerca dos ajustes dos instrumentos orçamentários, assinale a opção correta.

A) O crédito suplementar complementa a dotação inicial na Lei de Orçamento Anual (LOA), não havendo necessidade de autorização legislativa, tampouco de vinculação de fonte dos recursos financeiros.

B) O crédito extraordinário poderá ser reaberto no exercício subsequente caso possua saldo em 31 de dezembro do exercício financeiro.

C) O crédito especial não possui dotação na LOA e necessita de autorização legislativa e vinculação de fonte dos recursos financeiros.

D) O crédito extraordinário é aberto em casos de calamidade somente por decreto executivo e necessita de vinculação de fonte dos recursos financeiros.

E) O crédito suplementar poderá ser reaberto no exercício subsequente caso seja reaberto em 31 de agosto do exercício corrente.

#Questão 964511 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Administração

No orçamento programa,

A) o controle focaliza a honestidade do agente e a legalidade do gasto.

B) não há sistema de acompanhamento do orçamento por meio de indicadores.

C) o controle focaliza a eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.

D) não há vinculação entre o processo de planejamento e de execução.

E) são considerados aspectos contábeis e de gestão.

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