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Questões de Administração Financeira e Orçamentária da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária da CESPE / CEBRASPE

#Questão 961235 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Relativamente à aplicação de recursos de convênios, assinale a opção correta.

A) O sistema de gestão de convênios e contratos de repasse (SICONV) descentraliza os créditos, ajustando as transferências de recursos orçamentários entre as unidades gestoras de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento.

B) A previsão do cronograma de desembolso consiste em documento padrão que discrimina os valores a serem repassados pelo concedente e o montante da contrapartida financeira do proponente, especificando o valor de cada parcela e o montante total dos recursos.

C) De acordo com a legislação vigente, diante de situações atípicas, qualquer ente da Federação pode atuar como concedente e efetuar transferência dos recursos financeiros ou descentralizar créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

D) O termo de referência e o projeto básico visam disciplinar, demonstrar a viabilidade e a conveniência da execução da obra ou do serviço pactuado no termo; em razão da obrigatoriedade, se não forem apresentados antes da celebração do instrumento, o prazo se extinguirá até o recebimento da primeira parcela dos recursos.

E) Um gestor que execute um novo projeto a partir do recebimento de recursos de um objeto proposto com prioridade decadente em razão de tempo decorrido entre a apresentação da proposta e a liberação dos recursos comete falha de natureza grave e, necessariamente, a decisão do julgamento será pela irregularidade das contas apresentadas.

#Questão 961236 - Administração Financeira e Orçamentária, Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento), CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Em relação ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

A) É facultado aos órgãos que não possuem receitas próprias concederem suprimento de fundos.

B) Em respeito aos limites para suprimento de fundos de pequeno vulto mediante cartão de pagamento do governo federal e conta bancária, o valor do adiantamento de despesa não deve incluir os valores referentes às obrigações tributárias e de contribuições, visto que estes, dada a natureza corrente da despesa, são classificados apartadamente, de modo a se evitar lançamento em duplicidade.

C) A restituição de adiantamentos de despesas deve ser analisada como uma cadeia de valor com foco no momento do recolhimento: valores adiantados a título de suprimento de fundos, recolhimento no mesmo exercício, conta - anulação de despesa, evento - recomposição da dotação; e valores adiantados a título de suprimento de fundos, recolhimento após o encerramento do exercício, conta - ajustes exercícios anteriores, eventos - recomposição da dotação orçamentária e classificação pela natureza - outras restituições.

D) Caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, a autoridade competente em nível ministerial poderá, excepcionalmente, fracionar a despesa com suprimento de fundos, desde que satisfeitas as características do fracionamento, ou seja, as aquisições devem ter a mesma natureza funcional e ser registradas na mesma classificação contábil em qualquer dos níveis.

E) As potencialidades do suprimento de fundos foram ampliadas por lei para a garantia de auxílio no enfrentamento da pandemia da covid-19, contudo, como o acesso a esses limites ampliados somente ocorre por meio do cartão de pagamento do governo (cartão corporativo), já regulamentado no âmbito federal, exigiu-se que os demais entes da Federação criassem ou adquirissem cartão próprio.

#Questão 961237 - Administração Financeira e Orçamentária, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Acerca da renúncia de receita, assinale a opção correta.

A) As informações propriamente ditas sobre as renúncias contabilizadas após a arrecadação ficam registradas somente em contas de natureza orçamentária.

B) O crédito presumido visa equalizar para a autoridade fiscal os efeitos da compensação tributária decorrente de arrecadação de impostos não cumulativos, sendo considerada capciosa a renúncia, já que o único prejudicado é o contribuinte, uma vez que o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

C) No levantamento do montante de receitas não arrecadadas, é utilizada a metodologia da dedução de receita, em que se efetua o registro contábil na conta receita (natureza patrimonial) objeto da renúncia, em contrapartida com uma conta de redução de receita (conta redutora de receita).

D) O responsável pelo controle orçamentário da receita e por sua respectiva dedução, bem como pelo controle patrimonial, deve desconsiderar, ao baixar eventuais ativos já constituídos, o fluxo de caixa do crédito tributário referente ao perdão (remissão) da multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo.

E) Está de acordo com as normas técnicas e legais a renúncia de receita que não afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 961239 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

A renúncia de receita da anistia

A) consiste no perdão da dívida.

B) corresponde ao direito a ressarcimento de tributo pago a maior.

C) é o perdão da multa.

D) objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

E) representa a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

#Questão 961244 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Os valores que um município recebe a título de caução, fiança ou depósito para garantia constituem receit

A) orçamentária e apta a financiar despesas públicas correntes.

B) que deve estar prevista no plano plurianual.

C) que aumenta a disponibilidade de gasto do estado.

D) que não causa impacto no saldo patrimonial líquido.

E) orçamentária, devendo constar na previsão de receita da lei de orçamento anual.

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