Questões sobre Princípios Orçamentários

Julgue o item, relativos a noções de administração financeira e orçamentária.

A propósito do chamado orçamento secreto, as maiores críticas que têm sido apontadas com relação aos princípios orçamentários geralmente relacionados pelos diversos autores são a inobservância do equilíbrio e da exclusividade. 

O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item, com base na legislação vigente. 

Pelo princípio orçamentário da unidade, cada ente da Federação terá apenas uma lei orçamentária a cada exercício financeiro, a qual compreenderá o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das estatais. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

As descentralizações de créditos orçamentários, diferentemente das transferências e das transposições, não modificam a programação ou o valor das dotações orçamentárias, nem alteram a classificação institucional correspondente à unidade detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais. 

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As descentralizações de créditos orçamentários, a exemplo das transferências e da transposição, podem modificar a programação orçamentária e alterar a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

O dispositivo constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, fere o princípio da anualidade.