Questões sobre Princípios Orçamentários

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Listagem de Questões sobre Princípios Orçamentários

Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. 


Assim como as despesas, as receitas são contabilizadas pelo regime de competência.

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. O art. 165, § 8º da constituição federal de 1988 dispõe: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. De acordo com os princípios orçamentário, esse respaldo na constituição federal faz especificamente referência a qual princípio orçamentário?

O princípio orçamentário que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política é o da: 

Considere a seguinte situação hipotética:
O prefeito do município de Verbena solicitou a um analista técnico municipal o motivo pelo qual o orçamento com a previsão de receitas e a fixação de despesas da Fundação Municipal de Esportes, entidade instituída e mantida pelo poder público municipal, está contido na lei orçamentária anual do município.
O analista técnico justificou ao prefeito que a inclusão ocorre em respeito ao princípio orçamentário da:

Assinale a alternativa que lista corretamente o princípio orçamentário que deve ser observado na administração pública brasileira, nos termos da Lei nº  4.320/1964.

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