Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

Em caso de veto a uma despesa constante do projeto de lei orçamentária anual, os recursos correspondentes serão automaticamente disponibilizados para a abertura de créditos suplementares, podendo ser acrescidos à reserva de contingência. 

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cancelamento de despesa é uma das medidas de compensação à renúncia de receita, e o aumento da receita pelo crescimento econômico é uma das medidas de compensação ao aumento da despesa.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Quando a prática se mostrar mais conveniente e oportuna para o Setor Público em geral, as unidades administrativas poderão partilhar seus limites orçamentários entre diferentes unidades gestoras.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Uma forma de se financiar o deficit público com recursos extrafiscais é emitindo moeda, o que não aumenta o endividamento público junto ao setor privado, decisão que é conhecida como monetização da dívida.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As transferências de recursos entre diferentes esferas da Administração não têm nenhuma vinculação, pois são de caráter unilateral e, portanto, têm a destinação que lhes atribuir a entidade beneficiária.