Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 962927 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do débito tributário devido para contribuintes que atendessem a determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:

A) depende de autorização específica no PPA;

B) deve ser considerado no momento da elaboração da LOA;

C) está sujeito às regras da concessão de anistia;

D) pode ser considerado como uma remissão de tributos;

E) requer o enquadramento como crédito tributário presumido.

#Questão 962930 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

Embora a maior parte das receitas arrecadadas pelos entes públicos derive da soberania estatal, há também uma parcela da arrecadação que tem origem na exploração de atividades econômicas por entidades públicas. Por terem natureza orçamentária, tais receitas complementam os recursos nos cofres públicos para o atendimento das demandas da sociedade.
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO), essas receitas NÃO:

A) estão sujeitas ao princípio da não vinculação;

B) geram o registro de VPA até a efetiva arrecadação;

C) impactam a apuração do resultado primário;

D) são incluídas na LOA em decorrência da natureza estimativa;

E) se submetem ao princípio da unidade de tesouraria.

#Questão 963100 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TJ-DFT, Analsta Judiciário - Administração

Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000.

A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:

A) despesas com pessoal e execução de despesas por função;

B) despesas com pessoal e dívida consolidada;

C) disponibilidade de caixa e execução de despesas por função;

D) disponibilidade de caixa e restos a pagar;

E) receitas com alienação de ativos e restos a pagar.

#Questão 963472 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 175/2017, as receitas do Poder Executivo serão arrecadadas exclusivamente por via bancária e serão obrigatoriamente recolhidas à Conta Única do Tesouro Estadual.
Entende-se por receita qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado, direta ou indiretamente, pelos órgãos competentes, e que tenha caráter

A) originário ou derivado, ordinário e de natureza orçamentária, apenas.

B) originário, ordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, apenas.

C) originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária, apenas.

D) originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza extraorçamentária, apenas.

E) originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária.

#Questão 963473 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar irá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada à(ao)

A) compensação da redução da receita realizada.

B) compra de ativos não prevista no Orçamento.

C) compensação de resultados deficitários e à constituição de crédito fiscal.

D) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

E) retenção de superávit do período para preservação do patrimônio líquido da entidade.

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