Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 962174 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação

A) da prestação de contas, desde que assegurado o sigilo do parecer prévio.

B) da legislação orçamentária, exceto o plano plurianual.

C) em tempo real da execução das receitas, exceto as extraordinárias.

D) do Relatório de Gestão Fiscal, vedada versão parcial, abreviada ou simplificada.

E) em tempo real de informações sobre a execução financeira, desde que pormenorizada.

#Questão 963272 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Contador

A Lei Complementar número 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu capítulo III normatiza as receitas públicas. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa incorreta.

A) A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal

B) As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

C) Sempre que houver uma previsão errônea da receita, tanto para mais como para menos, o poder legislativo poderá fazer a sua correção, isto é, poderá reestimar a receita, sem necessidade de comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal

D) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias

#Questão 962918 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TJ-TO, Contador - Distribuidor

No mês de novembro de um dado exercício, ao elaborar um parecer quanto a uma emenda parlamentar apresentada ao projeto de Lei Orçamentária Anual, um analista de orçamento recomendou a rejeição da emenda por falta de conformidade com os requisitos constitucionais.
Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:

A) se relacionava com a correção de erros;

B) se destinava a despesa de baixa relevância social;

C) indicava como fonte de recursos a contratação de operação de crédito;

D) indicava como fonte de recursos a anulação de investimentos em infraestrutura;

E) era destinada a um ente federativo diverso do domicílio eleitoral do parlamentar.

#Questão 962923 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras específicas.
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:

A) a verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;

B) após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias;

C) as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;

D) as propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública;

E) o restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.

#Questão 962925 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma série de informações que contribuem para o acompanhamento da gestão fiscal por parte dos gestores públicos e da sociedade em geral.
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:

A) desempenho dos resultados primário e nominal;

B) impacto das alocações de recursos em funções estratégicas;

C) sustentabilidade dos fundos previdenciários;

D) trajetória de endividamento de curto e longo prazos do ente;

E) variações patrimoniais relativas ao endividamento público.

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