Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 962333 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte deve, necessariamente, ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No que se refere a esse tema, uma premissa básica adotada no processo de elaboração do PLOA é o orçamento como instrumento de

A) previsão de despesas e fixação de receitas.

B) elaboração do PPA.

C) planejamento e programação do governo.

D) avaliação do ciclo orçamentário.

E) determinação das metas fiscais.

#Questão 964024 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Gestão Pública

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos expressamente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas alterações, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

B) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C) O Relatório de Transparência e Controle Social.

D) O Relatório de Gestão Fiscal.

E) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

#Questão 964025 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Gestão Pública

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas alterações.

A) União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); e Municípios: 50% (cinquenta por cento).

B) União: 60% (sessenta por cento); Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento); e Municípios: 50% (cinquenta por cento).

C) União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).

D) União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).

E) União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).

#Questão 964030 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Gestão Pública

A Emenda Constitucional nº 19 de 1998, denominada de Emenda da Reforma Administrativa, teve grande impacto no Capítulo sobre Finanças Públicas, da Constituição Federal de 1988, sobretudo no artigo 169, que diz no seu “caput”: A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Posteriormente, em 2000, essa lei complementar foi aprovada sob o nº 101 e ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Analise as afirmações a seguir, no que diz respeito a outras inovações vinculados ao dispositivo constitucional mencionado anteriormente:
I. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão apenas a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e a exoneração dos servidores não estáveis.
II. O servidor estável nunca poderá perder o cargo, em função de descumprimento dos limites estabelecidos na LRF.
III. O servidor estável que perder o cargo em função da LRF fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II

C) Apenas I e II.

D) penas I e III.

E) Apenas II e III.

#Questão 962173 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade

Sobre o relatório resumido da execução orçamentária, considerando o que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A) Deve ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes e deve ser publicado bimestralmente.

B) Não precisa ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes, mas deve ser publicado bimestralmente.

C) Não precisa ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes nem ser publicado bimestralmente.

D) Deve ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes, mas não precisa ser publicado bimestralmente.

E) Foi introduzido e regulado pela Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual não é objeto de preocupação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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