Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Analise o trecho abaixo extraído do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação ................................. da competência constitucional do ente da Federação.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver estabelecido pelas constituições estaduais ou nas leis orgânicas dos municípios, a contar do recebimento, no prazo de:

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a receita pública, é CORRETO afirmar que constituem todos os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

No Balanço Patrimonial, o passivo financeiro corresponde:

I - Às obrigações correlatas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não foram pagas.

II - Aos passivos que não são submetidos ao processo de execução orçamentária, a exemplo das cauções.

III - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Está correto o que se afirma em: 

Analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.

II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Marque a alternativa CORRETA: