Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 960563 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Administrativa

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. É com base nas autorizações da LOA que as despesas do exercício são executadas.
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos:

A) das Autarquias; das Empresas Públicas; e entes sociais.

B) das Prefeituras; dos Estados; e do Governo Federal.

C) Econômico; Financeiro; e de Capital.

D) Fiscal; da Seguridade Social; e de Investimentos.

E) Plurianual; do Congresso; e de Execução Direta.

#Questão 960576 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade

NÃO representa um instrumento de transparência na Gestão Fiscal, nos termos do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000):

A) Limitação de empenho.

B) Orçamentos e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária).

C) Prestação de contas.

D) Realização de audiências públicas.

E) Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

#Questão 960578 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade

O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado. No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades:

A) Autarquias.

B) Empresas estatais.

C) Entidades da administração indireta.

D) Fundações públicas.

E) Instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

#Questão 960579 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), transferências voluntárias se referem a:

A) Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, excetuando aqueles decorrentes de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

B) Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive aqueles destinados ao Sistema Único de Saúde.

C) Entrega de recursos correntes ou de capital, decorrentes de determinação constitucional ou legal.

D) Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

E) Entrega exclusiva de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

#Questão 960580 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), ao ente cuja despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedado:

A) Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal/88.

B) Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal/88.

C) Conceder renúncia de receitas.

D) Contrair operações de crédito para pagar indenizações advindas de programas de demissão voluntária.

E) Promover licitações.

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