Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Quando a receita arrecadada em determinada rubrica exceder a receita orçada, independentemente da revisão da estimativa, não haverá necessidade de nova autorização legislativa para sua utilização, exceto se ultrapassar os limites de suplementação previamente fixados. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Suponha-se que um ente apresente os seguintes dados no início do último mês do exercício (em R$). 

excesso de arrecadação acumulado           550

economia de despesa acumulada               250

déficit financeiro do balanço inicial              100

crédito extraordinário aberto há mais de

4 meses e ainda não utilizado                     150 

Conclui-se que pode ser aberto um crédito especial de 700. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

O MCASP distingue as despesas empenhadas a liquidar das despesas empenhadas em liquidação: nas primeiras, ainda não ocorreu o fato gerador, pendente de entrega do material ou do serviço adquirido; nas segundas, ocorreu o fato gerador, com a entrega do material ou da prestação do serviço, mas ainda não se deu a devida liquidação. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Um dos vetos à LDO de 2023 recaiu sobre a alegada ampliação das prioridades incluídas pelos parlamentares. Segundo o governo, isso dispersaria os esforços na execução, no monitoramento e no controle e afetaria o contexto de dificuldades fiscais. As justificativas podem ter relação com a elevação da rigidez orçamentária, já pressionada pelas despesas obrigatórias, pelas vinculações entre receitas e despesas e pelas regras para cumprimento do resultado primário e observância do novo regime fiscal. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Têm autonomia para elaboração de suas propostas orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário, com seus órgãos colegiados, o Ministério Público e as Defensorias Públicas.