Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 961444 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

A organização da proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), incluindo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, de forma que a proposta contenha todas as receitas e todas as despesas, atende ao princípio do(a):

A) especificação;

B) exclusividade;

C) orçamento bruto;

D) transparência;

E) universalidade.

#Questão 961447 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir o risco de déficit e descumprimento de metas fiscais em cenários de queda na arrecadação está a limitação de empenho e movimentação financeira. Porém, a LRF salvaguardou algumas despesas desse mecanismo, entre as quais citam-se as:

A) custeadas com recursos oriundos de transferências constitucionais;

B) destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, discricionárias ou não;

C) executadas nas modalidades de aplicação transferências voluntárias a Estados ou a Municípios;

D) relacionadas a investimentos destinados a áreas de desenvolvimento incentivado por subsídios;

E) relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

#Questão 961940 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Tarde

Em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior do que a dívida, caracterizam

A) anistia.

B) remissão.

C) crédito presumido.

D) modificação de base de cálculo.

E) concessão de isenção em caráter não geral.

#Questão 961941 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Tarde

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

No Estado do Amazonas, deve ser deduzido deste valor os montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A) As receitas provenientes da compensação financeira entre o regime geral da previdência e o regime próprio dos servidores públicos.

B) As contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

C) As parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

D) Os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

E) As despesas com pessoal custeadas com recursos recebidos da União.

#Questão 961942 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Tarde

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados alguns casos, assinale a opção que indica o conteúdo base da regra de ouro.

A) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.

B) O montante previsto para as despesas de capital não poderá ser superior ao das receitas de operações de crédito.

C) O montante previsto para as despesas correntes não poderá ser superior ao das receitas de operações de crédito.

D) O montante previsto para as despesas de capital deve ser similar ao previsto para as despesas correntes.

E) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser similar ao previsto para a soma das despesas correntes e de capital.

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