Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 961054 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Embora seja dada uma ênfase maior na limitação de gastos para fins fiscais, a perspectiva da receita também é muito relevante, principalmente por ser o parâmetro inicial para a fixação das despesas no orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe alguns parâmetros para controle e acompanhamento das receitas públicas, tendo em vista a responsabilidade na gestão fiscal.

Uma origem de receita de capital que requer detalhamento da sua destinação no último bimestre do exercício financeiro refere-se a:

A) alienação de ativos;

B) amortização de empréstimos;

C) compensações financeiras;

D) operações de crédito;

E) transferências de capital.

#Questão 961056 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se enquadra nos limites de emendas individuais impositivas e se destina a enviar recursos ao seu Estado de origem, pelo qual foi eleito.

Os recursos da emenda pretendida:

A) deverão integrar a receita do Estado da federação para fins de repartição;

B) deverão ser pelo menos 50% aplicados em despesa de capital;

C) não integrarão a receita do Estado da federação para fins de cálculo dos limites de endividamento;

D) poderão ser alocados somente por meio de transferência com finalidade definida;

E) poderão cobrir despesas com pessoal e encargos sociais relativas a servidores ativos, mas não a inativos.

#Questão 961058 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Ao consultar o Portal da Transparência de um ente da federação em busca de informações sobre o orçamento do ente ao longo do exercício, um cidadão encontrou um documento que detalhava em um anexo as despesas que não serão objeto de limitação de empenho durante o exercício.

O documento acessado pelo cidadão refere-se:

A) ao Anexo de Metas Fiscais;

B) ao Relatório de Gestão Fiscal;

C) à Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D) à Lei Orçamentária Anual;

E) ao Decreto de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

#Questão 961126 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área

A Lei da Transparência, LC nº 101/09, acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, responsável por estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, viabilizando, com isso, que a transparência fosse assegurada por meio da

A) permissão que qualquer pessoa denuncie descumprimentos das regras de transparência aos órgãos de controle governamentais.

B) realização de audiências públicas no processo de discussão dos orçamentos.

C) liberação, no exercício posterior, de informações sintetizadas sobre execução financeira e orçamentária.

D) adoção de sistema independente de gestão operacional, com padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado.

E) criação de comitê gestor de política pública, com representação paritária, para a supervisão da aplicação da lei.

#Questão 961301 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil. Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

A) até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;

B) até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;

C) o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;

D) o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;

E) pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.

Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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