Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 901964 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Analista do Ministério Público - Administração Pública

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O Poder Legislativo não poderá fazer quaisquer reestimativas do montante das receitas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual, pois tal normativo é de iniciativa privativa do Poder Executivo.

B) Na elaboração do orçamento público, faz-se necessário observar que a previsão de receitas orçamentárias oriundas de operações de crédito não pode ultrapassar ao montante fixado para as despesas de capital.

C) Em que pese possíveis instabilidades econômicas e mudanças na condução de políticas, na previsão da receita orçamentária deverão ser considerados, também, efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

D) O Poder Executivo deve disponibilizar ao Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo utilizadas, em até trinta dias antes do prazo estipulado para que ele encaminhe sua proposta orçamentária.

#Questão 900254 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração

Julgue o item subsecutivo, referente ao instrumento de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.

A diferença financeira positiva, decorrente do confronto entre as contas patrimoniais (operações orçamentárias ativas versus operações orçamentárias passivas), constitui nova fonte de recursos que, se incorporada como receita à lei orçamentária anual (LOA), poderá ser utilizada para liquidar despesas orçamentárias pendentes de implemento.

C) Certo

E) Errado

#Questão 901042 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 901043 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 900356 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.

A) Para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua intenção.

B) O prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.

C) A classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, independente do grau de sigilo anteriormente aplicado.

D) As informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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