Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item que se segue, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira.

O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação poderá ser aplicado em programa de governo não previsto na lei orçamentária anual, mesmo sem que haja autorização legislativa para tal.

Em relação as Leis orçamentárias, considere: Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. O texto trata-se de qual Instrumentos de Planejamento e Orçamento?

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:

De acordo com as disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), considere:

I - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
II - Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.
III - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
IV - Para os efeitos da LRF, entende-se como empresa estatal dependente, as sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Em consonância com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, é INCORRETO afirmar que constituem requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal, de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, a sua: