Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 960058 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

Para a apuração da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de

A) Serviços Administrativos e Comerciais Gerais, Cessão de Direitos e Caução.

B) Serviços e Atividades Referentes à Saúde, Contribuição de Melhoria e Caução.

C) Serviços Administrativos e Comerciais Gerais, Cessão de Direitos e Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado.

D) Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado, Valores Mobiliários e Alienação de Bens Imóveis.

E) Serviços e Atividades Financeiras, Operação de Crédito ? Mercado Interno e Valores Mobiliários.

#Questão 960060 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

As informações a seguir sobre as receitas de um ente público municipal, referentes ao exercício financeiro de 2021, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
Receita Orçamentária Atualizada ...................................................................... R$ 97.520.000,00 Receita Orçamentária Realizada ....................................................................... R$ 101.890.000,00 Receita Corrente Líquida ................................................................................... R$ 55.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2021, ultrapassou o limite de, em reais,

A) 52.660.800,00

B) 28.317.600,00

C) 29.808.000,00

D) 49.518.540,00

E) 26.827.200,00

#Questão 960073 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-se que as denominadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária

A) destinam-se à cobertura de insuficiência de caixa, podendo ser contraídas exclusivamente para pagamento de despesas de pessoal verificadas no último quadrimestre do exercício.

B) constituem modalidade de operação de crédito expressamente vedada, salvo para cobertura de despesas decorrentes de situação de calamidade pública.

C) compõem a dívida flutuante do ente, devendo seus recursos serem destinados integralmente à cobertura de despesas de capital.

D) não podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo mediante autorização legal específica.

E) não são computadas na dívida fundada, eis que devem ser liquidadas no mesmo exercício em que contraídas.

#Questão 960082 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal

A) nas operações de crédito.

B) na arrecadação de receitas originárias, uma vez que a Assembleia Legislativa assume, em âmbito estadual, os papéis atribuídos ao Senado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) nas concessões de garantia.

D) na inscrição em restos a pagar.

E) na permuta de título da dívida pública.

#Questão 960083 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que

A) ultrapassaram os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

B) ultrapassaram o limite de despesa total com pessoal.

C) não tenham alcançado a meta fiscal.

D) praticaram renúncia de receitas tributárias.

E) praticaram renúncia de receitas não tributárias.

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