Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 960717 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A Administração Pública deverá manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B) Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenhos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa estadual.

C) Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

D) Todos os Poderes, e também o Ministério Público, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

E) Na prestação de contas efetuada pelo chefe do Poder Executivo estadual, deverão ser incluídas, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

#Questão 960753 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A dívida fundada compreende:

A) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

B) os depósitos contraídos pela Administração Pública, por um breve e determinado período.

C) os débitos de tesouraria, que não integram o orçamento público.

D) os serviços da dívida a pagar, cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

E) os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

#Questão 960754 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá:

A) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B) os orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal.

C) quando e onde gastar o dinheiro público federal no período de dois anos, com base no valor total arrecadado pelos impostos.

D) metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E) diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, tendo vigência de quatro anos.

#Questão 960757 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Ao final de cada semestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal.

B) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

C) É facultado aos Municípios com população inferior a sessenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

D) A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

E) O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

#Questão 960510 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Contabilidade

Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), considerar-se-á renúncia de receita:

A) A concessão de garantia.

B) A criação de fundo de aval.

C) A dispensa de contragarantia.

D) A prorrogação de prazo para pagamento de imposto.

E) O crédito presumido.

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