Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida contidos na normativa.

III. É obrigatória a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Está correto o que se afirma em

Sobre descentralização orçamentária, convênios e outras formas de repasses de recursos entre órgãos e entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o requisito para que seja autorizada a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que melhor apresenta o motivo pelo qual um empreendimento público estadual cujo controle majoritário está nas mãos do estado e que recebeu recursos financeiros governamentais para cobrir despesas de custeio e pessoal, deve obedecer às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, qual é o critério para que uma despesa corrente seja considerada obrigatória de caráter continuado: