Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 902234 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Administrador

#Questão 901147 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

O controle e a avaliação da execução orçamentária vale-se, além dos preceitos legais, de responsáveis para exercer as funções correlacionadas. Para bem atender a esse objetivo há o amparo do sistema de controle interno. Tal sistema deverá

A) fiscalizar o uso dos recursos públicos, punir eventuais erros, omissões ou malversações, sempre que comprovados.

B) ser amplo e integrado para evitar riscos, bem orientar quanto a legalidade dos atos e fornecer dados e informações ao controle externo.

C) mapear riscos, promover exame de documentação, conferir cálculos e, se necessário, dar início a processos administrativos.

D) averiguar, sempre que motivado, responsabilidades e ações de agentes no exercício de suas atividades.

E) estar centralizado em unidade administrativa específica para tal finalidade e contar com quadro técnico necessário e atuante.

#Questão 901161 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

A) ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.

B) é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.

C) serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.

D) ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.

E) irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.

#Questão 901209 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido

A) sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade.

B) sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

C) sem a indicação da fonte de custeio total.

D) sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

E) sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.

#Questão 901210 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

No que corresponde à renúncia da receita, assinale a alternativa que apresenta uma das condições estabelecida em Lei de Responsabilidade Fiscal para sua concessão.

A) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período da concessão, por meio do aumento de receita.

B) Desde que a renúncia esteja estabelecida e prevista na lei do orçamento, tendo ainda a aprovação do poder legislativo.

C) Ter apresentado projeto para crédito adicional a fim de suprir necessidade de ações sociais.

D) Desde que identificado superávit primário, estabelecendo assim uma margem orçamentária suficiente para suprir necessidade.

E) Estar formalizado o plano de metas estabelecidas no sentido de suprir eventual necessidade de caixa pela renúncia.

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