Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites legais de gastos com o seu pessoal. 
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”. Além dessa disposição, esse instrumento:

Os créditos orçamentários podem ser aqueles inicialmente previstos e dotados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou os créditos adicionais, que se destinam a cobrir despesas não previstas ou com dotação insuficiente na LOA.
Um analista orçamentário estava analisando a prestação de contas de um ente público relativa a um dado período, tendo como escopo os créditos orçamentários, e uma diferença que o analista deve considerar entre esses dois créditos é que: 

Os limites para as despesas dos Poderes da União, a autorização das despesas com pessoal e as prioridades para os financiamentos a serem realizados pelos bancos públicos devem constar nas diretrizes orçamentárias.

A respeito dos instrumentos de transparência na gestão fiscal previstos na LRF, julgue o item.

O relatório resumido da execução orçamentária é uma inovação da LRF, publicado mensalmente e destinado a evidenciar, entre outras informações, o cumprimento dos limites de despesa com pessoal e o controle do endividamento.