Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2023

Uma empresa estatal controlada por um ente público estadual, que possui a maioria do seu capital votante, recebeu recursos financeiros do governo para pagamento de despesas com pessoal e de custeio. Tal empresa está sujeita aos controles da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque trata-se de um

Um ente público municipal efetua a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que não está sob seu controle direto ou indireto. O valor do empréstimo corresponde a R$ 1.500,00 pelo período de dois anos, a uma taxa de juros de 2% a.a. O custo de captação dos recursos pelo ente público é de 4% a.a. Considerando somente as informações apresentadas e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ente público:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto de lei relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser sempre aprovadas, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

III. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Está correto o que se afirma em

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida contidos na normativa.

III. É obrigatória a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Está correto o que se afirma em

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
I. Compreende as metas e prioridades da administraç pública federal. II. Estabelece as diretrizes de política fiscal e metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública III. Orienta o Plano Plurianual (PPA).
verifica-se que está(ão) correta(s)