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Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2023

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2023

#Questão 901435 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, FAURGS, 2023, UFRGS, Administrador

No que se refere ao orçamento público, destacam-se vários princípios orçamentários que visam estabelecer regras básicas a serem observadas pela Administração Pública. Assinale a alternativa que contém a correta definição de um desses princípios.

A) Princípio do equilíbrio, que estabelece que o total das despesas, como algumas deduções, podem ultrapassar o total das receitas.

B) Princípio da unidade, segundo o qual a elaboração do orçamento anual estabelece múltiplos orçamentos dentro de um único orçamento plano plurianual.

C) Princípio da não vinculação da receita de impostos, que estabelece a vedação de vínculo da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem exceções constitucionais.

D) Princípio da universalidade, segundo o qual a elaboração do plano plurianual contém impedimento da criação de créditos orçamentários.

E) Princípio da exclusividade, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesa.

#Questão 901454 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

Como decorrência do princípio da especificação (ou especialização), que rege os Orçamentos Públicos, em regra NÃO são admitidas dotações globais, podendo-se apontar, como exceção, a Reserva de Contingência, esta que

A) destina-se à cobertura de déficit atuarial do regime próprio de aposentadoria dos servidores do ente, sendo fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias em valor meramente estimativo, com base em cálculos atuariais.

B) é estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em valor fixo suficiente para suportar despesas de caráter continuado que impactem as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

C) é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) constitui mecanismo que somente pode ser acionado em situações de frustração da estimativa de arrecadação considerada na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de créditos globais para fazer frente a despesas obrigatórias.

E) depende de constituição de fundo especial de despesa, mediante lei específica que destine a órgão ou entidade recursos para finalidade legal atribuída ao fundo.

#Questão 901459 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de

A) distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.

B) distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.

C) prestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.

D) distribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.

E) fornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.

#Questão 901460 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A) deve estabelecer o montante da reserva de contingência com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2022.

B) deve dispor sobre projetos de lei que alterem a estrutura político-administrativa do referido ente e o seu impacto orçamentário-financeiro nas contas municipais.

C) pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviços de terceiros.

D) deve apresentar as despesas fixadas com juros da dívida pública e com amortização do principal dessa dívida como Despesa Corrente e Despesa de Capital, respectivamente.

E) pode estabelecer normas de gestão patrimonial da administração direta, bem como normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dessa lei.

#Questão 901461 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

A receita orçamentária total prevista, a receita orçamentária total arrecadada e a receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foram, respectivamente, R$ 9.600.000,00, R$ 9.900.000,00 e R$ 6.400.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi, em R$,

A) 384.000,00

B) 576.000,00

C) 594.000,00

D) 3.840.000,00

E) 5.940.000,00

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