Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

#Questão 960085 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000, dívida pública fundada também é intitulada

A) mobiliária e se destina à amortização em prazo superior a doze meses.

B) consolidada e se destina à amortização em prazo superior a doze meses.

C) flutuante e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses.

D) consolidada e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses.

E) mobiliária e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses.

#Questão 960086 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

A vigência do plano plurianual

A) é de exatamente dois anos.

B) é variável, de acordo com os seus próprios termos.

C) foi definida em Lei Complementar.

D) se dá a partir do terceiro ano do mandato em que é proposto e perdura até o segundo ano do mandato subsequente.

E) se dá a partir do segundo ano do mandato em que é proposto e perdura até o primeiro ano do mandato subsequente.

#Questão 960087 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

O chamado "orçamento de desempenho" é caracterizado por

A) todos os programas serem justificados a cada novo ciclo orçamentário.

B) ser elaborado a partir de ajustes marginais nas rubricas de receita e despesa.

C) partir de um quantitativo financeiro fixo, obtido mediante aplicação de percentual linear.

D) ser mais rapidamente elaborado que nas demais técnicas.

E) se orientar mais pelo resultado do gasto do que pela natureza do que é autorizado.

#Questão 960088 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

A ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
A correta interpretação do tema, tendo em vista a decisão no Supremo Tribunal Federal, é de que o

A) Tribunal de Contas julga as contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

B) Tribunal de Contas emite parecer prévio das contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que é julgada pelos próprios Vereadores.

C) Tribunal de Contas não tem competência sobre as contas da mesa da Câmara de Vereadores.

D) dispositivo é aplicável apenas às Contas do Governador do Estado e do Presidente da República.

E) dispositivo é aplicável apenas às Contas do Presidente da República.

#Questão 960089 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas

A) tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 80% do patamar máximo.

B) tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 90% do patamar máximo.

C) não fará alerta até que o patamar máximo seja atingido.

D) não fará alerta até que o limite prudencial seja atingido.

E) não fará dele qualquer alerta.

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