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Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

#Questão 960697 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, no caso a Lei Complementar nº 101/2000. Na hipótese de extrapolação desses limites, estão previstos mecanismos que devem ser adotados para sua correção, com medidas que incluem a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. O cargo objeto da redução será considerado

A) suspenso, vedada sua reativação pelo prazo de quatro anos.

B) suspenso, vedada sua reativação pelo prazo de dois anos.

C) extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de doze meses.

D) extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

E) extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

#Questão 960698 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para

A) contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

B) criar autarquia para administração da previdência local.

C) implantar programa de demissão voluntária.

D) implantar políticas de meio ambiente.

E) prestar-lhe garantia ou contragarantia.

#Questão 960699 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos

A) suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

B) extraordinários ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C) extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D) suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E) extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

#Questão 960714 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

Sobre orçamentação e execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Inscrições de despesas em restos a pagar poderão extrapolar em até 25% o limite da arrecadação efetiva nas respectivas fontes.

B) As dotações e eventuais saldos financeiros destinados às despesas com o serviço da dívida somente poderão constituir fonte para a abertura de créditos adicionais no mesmo grupamento.

C) A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas, quando decorrentes de termo de convênio ou similar, será da responsabilidade do órgão descentralizador do crédito.

D) É vedado comprometer as dotações orçamentárias destinadas a Pessoal e Encargos Sociais, consignadas na Lei Orçamentária Anual, com despesas emergentes de situações não previstas nessa normativa.

E) A reserva de contingência somente será utilizada após esgotadas todas as possibilidades de cancelamento das dotações das demais despesas correntes e de capital, destinando-se, prioritariamente, ao atendimento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

#Questão 960715 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) A lei de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerá, de forma consolidada, os orçamentos anuais dos entes federativos.

B) O Projeto de Lei Orçamentária Estadual deve ser previamente aprovado pela Procuradoria-Geral do Estado antes de ser submetido à apreciação pelas duas casas do Poder Legislativo.

C) Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, quando incompatíveis com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas com o parecer favorável da Procuradoria-Geral.

D) Os recursos financeiros que, em virtude de rejeição de Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem destinação, devem ser utilizados para suplementação dos créditos orçamentários destinados à saúde.

E) Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária da União, que impliquem em aumento de despesas, só devem ser aprovadas se indicarem as fontes de recursos necessários. Contudo, esses recursos não podem ser provenientes de anulações de despesas referentes a transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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