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Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

#Questão 964330 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, FAURGS, 2022, SES-RS, Gestor Financeiro - Edital nº 15

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual NÃO compreenderá

A) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D) a não inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E) as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

#Questão 964376 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ADM&TEC, 2022, Prefeitura de Lajedo - PE, Auxiliar Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.

II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Marque a alternativa CORRETA:

A) Nenhuma afirmativa está correta.

B) Apenas uma afirmativa está correta.

C) Apenas duas afirmativas estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 964387 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização

As despesas de pessoal da Administração Pública são recorrentemente apontadas como uma das principais causadoras do agravamento da situação fiscal do Estado. No entanto, por se traduzirem em despesas obrigatórias, há pouca margem para o gestor público dispor sobre elas.

Com relação a essa espécie de despesa pública, é correto afirmar que:

A) é válida a conduta de gestor público que aprova novo plano de carreira de servidores efetivos, nos 180 dias anteriores ao final de seu mandato, com o consequente aumento das despesas de pessoal, mas que possui previsão expressa de que as parcelas remuneratórias somente serão implementadas após o referido período impeditivo;

B) é adequada a conduta de um gestor público que, para reduzir as despesas de pessoal que extrapolaram os limites estabelecidos em lei complementar, resolve reduzir temporariamente a jornada de trabalho dos servidores com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga horária, já que se trata de medida menos restritiva que a exoneração de servidores estáveis;

C) o gestor público que não observa a vedação no sentido de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, estará sujeito ao enquadramento de sua conduta como ato de improbidade administrativa, mas não como crime, por ausência de tipificação legal;

D) é indevida a conduta de chefe do Poder Executivo que exige que os demais Poderes e Órgãos Independentes passem a apurar, na aplicação dos limites de despesas com pessoal, os gastos dos seus respectivos servidores inativos e pensionistas;

E) a Lei Complementar nº 178/2021 instituiu uma nova regra de retorno aos parâmetros legais das despesas de pessoal, direcionada aos Poderes e Órgãos que estiverem com os limites extrapolados até o término do exercício financeiro da publicação da referida lei.

#Questão 964388 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização

Sob a ótica da dimensão política, o orçamento sedimenta disputas pelos recursos públicos. Por conta desses conflitos, torna-se essencial a utilização dos instrumentos de transparência durante a execução orçamentária, devendo-se conciliá-los com os mecanismos retificadores do orçamento, a fim de evitar a desfiguração das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo.

A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:

A) o regime jurídico da execução das despesas orçamentárias, previsto na Lei nº 4.320/1964, está em consonância com o princípio contábil da competência, uma vez que define a fase do empenho como o fato gerador da despesa orçamentária, ocasião em que se dá o efetivo recebimento dos serviços, o consumo dos materiais ou o uso dos bens;

B) o pagamento dos Restos a Pagar não constitui um ato extraorçamentário porque, independentemente de sua execução financeira ocorrer em um exercício posterior, a efetiva inscrição dos Restos a Pagar ocorreu no exercício vigente;

C) o mecanismo da “rolagem orçamentária” contribui para a descaracterização do orçamento previamente aprovado pelo Poder Legislativo, o que pode vir a comprometer a capacidade de pagamento do ente federativo em exercícios futuros, caso haja a inscrição excessiva em Restos a Pagar;

D) como o resultado primário é calculado com base nas despesas empenhadas no exercício, a inscrição em Restos a Pagar acaba por se tornar um mecanismo inócuo para o atingimento da meta de resultado fiscal prevista no Anexo de Metas Fiscais da LDO;

E) no que se refere à prática do cancelamento de Restos a Pagar, é indiferente que estes sejam “processados” ou “não processados”, pois, em ambos os casos, o contratado já cumpriu com a sua obrigação e tem, por conseguinte, direito subjetivo ao pagamento.

#Questão 964389 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização

A tabela a seguir apresenta a execução de despesas orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020), fazendo, ainda, um comparativo com os estágios do ciclo orçamentário de 2021, que inclui o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, as consequentes alterações promovidas pelo Congresso Nacional (autógrafo) e, finalmente, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) após os vetos ao projeto de lei e posteriores contingenciamentos efetuados, por meio de decreto, pelo chefe do Poder Executivo.
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:

A) a baixa execução orçamentária das despesas discricionárias ao longo dos exercícios pode conduzir a um risco elevado de ocorrer “shutdown” e prejuízos à execução de políticas públicas essenciais;

B) os identificadores RP 8 e RP 9, referentes a emendas de comissão e emendas de relator-geral, não poderiam ter sido vetados ou contingenciados pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de dotações de execução obrigatória;

C) a ausência de vetos e contingenciamentos aos indicadores RP 6 e RP 7 (emendas individuais e de bancada) traduz um privilégio injustificável, considerando as disposições constitucionais e legais relativas a esses tipos de dotação;

D) o Congresso Nacional, ao alterar o PLOA encaminhado pelo chefe do Poder Executivo no exercício de 2021, ultrapassou os limites percentuais máximos permitidos pelo ordenamento jurídico;

E) a denominada “emenda de relator-geral” está expressamente prevista na Constituição da República de 1988, tendo em vista recente aprovação de emenda à Constituição que promoveu a sua inclusão.

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