Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

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#Questão 960104 - Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e Despesa, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Considere que ao analisar o balanço e as demonstrações financeiras de uma empresa licitante, pretenda-se identificar a relação entre o ativo circulante desta empresa e seu passivo circulante, excluindo-se do cálculo os estoques existentes. Tal aferição afigura-se

Uma das demonstrações contábeis obrigatórias das entidades do setor público (artigo 102 da Lei nº 4.320/1964) é o Balanço Orçamentário. Está correto afirmar que essa demonstração contábil, entre outras informações, evidencia: 

Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto ao controle interno no âmbito de cada Município:

I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.
III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:

Com base na Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Compete privativamente à Câmara Municipal de Embu-Guaçu/SP fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
( ) O subsídio mensal dos Vereadores não poderá ultrapassar quarenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta e quatro por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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