Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da UPE / UPENET / IAUPE

Todas as receitas e despesas estão previstas na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

A Lei de Orçamento pode autorizar o Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura

O produto estimado de alienação de bens imóveis não está incluído na receita orçamentária.

O código geral estabelecido na lei 4.320/64 admite a adoção de códigos locais.

A verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa será prévia, concomitante e subseqüente.

Além da prestação ou tomada de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária poderá ser atribuído o controle do cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

A verificação da legalidade dos atos de que resultem nascimento de direitos e obrigações será prévia e a dos atos de que resultem sua extinção será concomitante e a posteriori.

O Poder Executivo exercerá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Especiais – aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

Suplementares – aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Extraordinários – aqueles destinados a reforço da dotação orçamentária.

Extraordinários - aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

política de aplicações financeiras do governo.

previsão de todas as receitas para o exercício.

previsão das receitas tributárias para o exercício.

previsão da seguridade social para o exercício.

política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.