Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da NCE

Receita corrente liquida; receitas e despesas previdenciárias, demonstrativo das despesas com pessoal;

Receita Corrente Líquida; Resultados Nominal e Primário;

Restos a Pagar; da Variação Patrimonial e das Operações de Crédito;

Operações de Crédito; Dívida Consolidada e Mobiliária; Resultados Nominal e Primário;

Balanço Orçamentário e Dívida Consolidada e Mobiliária.

o Poder Legislativo estabelecerá leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

o orçamento anual deve apresentar um mínimo de compatibilidade com o plano plurianual, de maior duração;

programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária só poderão ter seu início autorizado por decreto do executivo;

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa só é permitida se os recursos tiverem sido previamente reservados;

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

da Receita Corrente Líquida-RCL;

das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos;

da Dívida Consolidada Líquida;

do Resultado Nominal;

das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

medição, execução e avaliação;

suspensão, controle e avaliação;

execução, suspensão e controle;

medição, suspensão e avaliação;

execução, controle e avaliação.

independem de prévia autorização legislativa;

destinam-se a reforço de dotação já existente na Lei Orçamentária Anual;

independem da indicação dos recursos correspondentes;

não deverão integrar a prestação de contas do gestor;

podem ser concedidos e utilizados em valores e períodos ilimitados.