Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da NCE

a arrecadação corresponde ao estágio a partir do qual o valor está disponível para o Tesouro do Estado;

o ato administrativo do lançamento da receita pode também ser aplicado a casos em que o governo tenha direito líquido e certo, em virtude de leis, regulamentos ou contratos;

somente a receita extra-orçamentária reúne condições de percorrer todos os estágios da receita;

no estágio do lançamento inclui-se aquele realizado por declaração, ou seja, aquele feito pelo próprio contribuinte e apenas posteriormente verificado pela autoridade pública;

é no estágio da arrecadação que se deve atender ao princípio da unidade de tesouraria.

I - V; II - F; III - V; IV - V;

I - V; II - V; III - V; IV - F;

I - V; II - F; III - F; IV - V;

I - F; II - F; III - F; V - V;

I - F; II - F; III - V; IV–-V.

no caso da União, deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até 6 (seis) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro;

deve compreender as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subseqüente, dispondo também sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;

deve dispor sobre as alterações na legislação tributária e equilíbrio entre receitas e despesas;

não contemplará, como anexo, demonstrativo do efeito da renúncia de receitas;

deve contemplar autorização para o Poder Executivo abrir créditos adicionais.

é elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias;

deverá contemplar o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das entidades da administração indireta e orçamento da seguridade social;

em decorrência do princípio da exclusividade, não deverá conter autorização para que o Executivo possa abrir créditos suplementares;

compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita;

deverá contemplar todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas deduções referentes a ressarcimentos de despesas.

fiscal;

fiscal e de seguridade social;

fiscal e de investimentos;

fiscal, de seguridade social e de investimentos;

fiscal e monetário.