Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FCC

os juros e encargos da dívida são classificados como despesa de capital.

a alienação de bens móveis é uma fonte de receita corrente.

o estágio de liquidação da despesa significa o pagamento ao credor pela entidade pública.

o pagamento de um imposto pelo contribuinte na rede bancária credenciada ocorre quando da arrecadação da receita.

a classificação da despesa por funções é composta pelas categorias programas, projetos e atividades.

Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.

O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.

I e II.

I e III.

II e III.

I e IV.

II e IV.

os gastos do setor público aumentam devido a fatores exógenos à economia, tais como guerras, revoluções e depressões e depois se estabilizam nesse novo patamar.

a demanda global dos bens produzidos pelo governo tem elasticidade-renda maior que a unidade.

o setor público cresce sempre que o nível de renda do país diminui, porque a carga tributária aumenta em função da retração do PIB.

o setor público absorve muito lentamente inovações tecnológicas, de modo que a produtividade do funcionário público é menor que a dos trabalhadores em empresas privadas.

os contribuintes subestimam o verdadeiro valor que pagam de impostos (ilusão fiscal) e aceitam passivamente aumentos da carga tributária.

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

a Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

o Ministério Público, por ter assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisa respeitar os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na elaboração de sua proposta orçamentária.

a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas é permitida, desde que autorizada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser apresentado pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até o último dia útil do mês de abril do exercício corrente.