Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FCC

tiver autorização na Lei Orçamentária Anual.

as despesas contratadas se estenderem até o exercício seguinte.

o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.

tenha disponibilidade financeira para pagamento das despesas.

houver urgência na realização das despesas.

a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é vedada.

os créditos especiais e extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, seja qual for a data de promulgação do ato de autorização.

uma das possíveis fontes de financiamento dos créditos adicionais são os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

os créditos adicionais suplementares destinam-se a financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

a edição de medida provisória com o objetivo de abrir créditos extraordinários é vedada.

Os créditos adicionais complementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

Todos os tipos de créditos adicionais devem ser autorizados previamente por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Um dos tipos de recursos disponíveis que podem ser utilizados para financiar créditos suplementares ou especiais é o proveniente do excesso de arrecadação.

Os créditos adicionais especiais são destinados ao financiamento de despesas urgentes e imprevistas.

Qualquer tipo de crédito adicional terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

extraordinários não precisam ter sua abertura aprovada previamente pelo Congresso Nacional.

complementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária já existente.

especiais são abertos para atender a despesas urgentes e imprevistas.

suplementares destinam-se a financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

terão sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem quaisquer exceções.

é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes para financiá-lo.

o crédito especial destina-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.

o crédito extraordinário destina-se a financiar despesas para as quais haja recursos insuficientes na categoria de programação orçamentária específica.

os créditos adicionais são classificados em créditos complementares, créditos específicos e créditos extraordinários.

os créditos complementares e extraordinários terão vigência unicamente no exercício financeiro em que forem autorizados.