Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FCC

uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução.

projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução, anexando documentos como prova.

uma mensagem, expondo as razões que tornaram necessárias ou inviáveis a sua execução, anexando documentos como prova; e projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

uma mensagem, expondo as razões que tornaram desnecessárias ou inviáveis a sua execução; e projeto de lei, integrado por texto de lei e por anexo da despesa, na forma e detalhamento da lei orçamentária.

para se evitarem os chamados "pingentes orçamentários", não serão aprovadas emendas que não se relacionem com dispositivos do texto do projeto.

somente podem ser propostas emendas pelo Presidente da República, a quem compete a iniciativa de enviar o projeto ao Congresso Nacional.

caberá a uma Comissão mista de Senadores e Deputados examinar as emendas, dispensando-se o exame do Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, se receberem parecer favorável no âmbito da Comissão.

serão admitidas emendas de iniciativa parlamentar, desde que apresentadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas somente podem ser aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferência corrente e transferências de capital, apenas.

tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferência corrente, operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.

operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital, apenas.

tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferência corrente.

patrimonial, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital, apenas.

operação de crédito.

alienação de bens móveis.

participação na receita do Estado.

amortização de financiamentos.

amortização de empréstimos.

anulação de empenho do exercício anterior.

pagamento de despesas de exercício anterior.

anulação de empenho do exercício.

cancelamento do saldo de suprimento de Fundos concedido no exercício anterior.

saldo da dotação.