Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da ESAF

Permite comparar imediatamente os vários órgãos, em termos de dotações recebidas.

Usado de forma predominante, impede que se tenha uma visão global das finalidades dos gastos do governo, em termos das funções precípuas que deve cumprir.

Permite identificar o agente responsável pelas dotações autorizadas pelo Legislativo, para dado programa.

Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos dos vários serviços ou unidades administrativas.

Quando combinado com a classificação funcional, permite focalizar num único ponto a responsabilidade pela execução de determinado programa.

Pessoal e encargos sociais.

Investimentos.

Amortização de empréstimos.

Inversões financeiras.

Juros e encargos da dívida.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

O empenho global é destinado a atender a despesa de valor não quantificável durante o exercício.

A liquidação é o estágio que consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

O pagamento representa a fase final do processo de despesa pública e somente poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

a lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações.

no âmbito do orçamento federal brasileiro, a partir do exercício de 2000, o crédito orçamentário individualizado compreende o seguinte conjunto de categorias classifi catórias presentes na lei orçamentária: Grupo de Despesa, Identificador de Uso, Fonte de Recursos, Modalidade de Aplicação, Categoria Econômica, Subtítulo, Projeto ou Atividade ou Operação Especial, Programa, Função, Unidade Orçamentária e Órgão.

após a observância do processo licitatório, a despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de três estágios: empenho, subempenho e liquidação.

a norma brasileira determina que o Poder Executivo, no prazo de até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos.

A realização das despesas no âmbito da administração pública, particularmente com a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, depende do cumprimento das regras de licitação.

A arrecadação é o ato pelo qual o Estado recebe os tributos, multas e demais créditos a ele devidos.

Os agentes da arrecadação podem ser agentes públicos e agentes privados.

A arrecadação direta é realizada pelo próprio Estado ou por agentes credenciados.

Na arrecadação por via bancária, o Estado credencia os estabelecimentos bancários para receber os tributos e outras receitas.

Na arrecadação por coleta, o contribuinte comparece às repartições fiscais para efetuar o pagamento das obrigações fiscais.