Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da ESAF

Definir, juntamente com os dirigentes das unidades administrativas, os programas e ações a serem incluídas no PPA, a fim de cumprir as políticas públicas.

Promover a integração das unidades da Secretaria, visando a elaboração dos programas e Ações da Pasta no PPA.

Orientar o envio de dados à Secretaria de Planejamento com vistas à formulação dos programas.

Formular, juntamente com a Secretaria de Planejamento, as políticas públicas a serem detalhadas no PPA.

Articular-se com a Secretaria de Planejamento e com a Assembleia Legislativa, para viabilizar a tramitação e aprovação do PPA.

a Guia da Previdência Social – GPS, que é um documento de movimentação da Conta Única.

em casos excepcionalmente autorizados, a movimentação da Conta Única pode ser realizada em agente financeiro que não seja o Banco do Brasil.

as Ordens Bancárias somente podem ser canceladas antes da remessa ao banco.

a Ordem Bancária de Cartão – é utilizada para registro de saque efetuado por detentor de Cartão Corporativo do Governo Federal.

as Ordens Bancárias de Movimentação da Conta Única são classificadas em Intra-Siafi e Externa ao Siafi .

A movimentação financeira entre órgãos, em razão de prévia movimentação orçamentária, denomina-se cota de movimentação de limites recebidos.

A transferência financeira entre a Secretaria do Tesouro Nacional e os órgãos da administração pública federal obedece a programação defi nida na Lei Orçamentária Anual.

As transferências financeiras não modificam a situação patrimonial na unidade recebedora dos recursos, por constituir movimentação dentro da mesma entidade contábil.

Os recursos destinados ao pagamento de Restos a Pagar não Processados são previamente transferidos à unidade gestora e devem ser recebidos nesta antes da inscrição.

A movimentação de créditos entre as Unidades Gestoras do mesmo órgão é denominada provisão ou descentralização interna de crédito.

Quando o convênio ou contrato de repasse tiver vigência plurianual, os valores programados para os exercícios subseqüentes devem ser registrados em conta contábil própria.

As contrapartidas financeiras devem ser depositadas na conta específi ca do convênio, em conformidade com o cronograma estabelecido.

Nas rescisões antecipadas dos convênios, os saldos remanescentes de recursos serão transferidos à entidade sucessora para conclusão do objeto avençado.

Caso a entidade concedente não disponha de infra- -estrutura para controlar a execução do convênio, a transferência dos recursos para a realização de obra deverá ser realizada mediante contrato de repasse.

A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público.