Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da CESPE / CEBRASPE

Com base no modelo de planejamento do Plano Plurianual (PPA), julgue os itens subseqüentes.

O detalhamento dos programas comporta ações, objetivos, produtos, indicadores e metas.

A respeito do processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.

Outro instrumento importante estabelecido na Constituição de 1988 é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que fixa, entre outros, os parâmetros que devem orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária.

O Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução para disciplinar a tramitação da matéria orçamentária naquela Casa. Com relação às regras vigentes nessa resolução, julgue os itens que se seguem.

A aprovação pela comissão de projeto de decreto legislativo que autorize a execução de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual sob condição suspensiva, no caso de subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que forem identificados indícios de irregularidades graves pelo TCU, depende de justificação das medidas saneadoras adotadas pelo órgão responsável.

O Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução para disciplinar a tramitação da matéria orçamentária naquela Casa. Com relação às regras vigentes nessa resolução, julgue os itens que se seguem.

O parecer da comissão acerca das emendas será conclusivo e final, salvo requerimento para que a emenda seja submetida a votos, assinado por um décimo dos membros do Senado e um décimo dos membros da Câmara dos Deputados, apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o dia estabelecido para a discussão da matéria em plenário.

Um Estado mais equilibrado

O maior desafio do Estado brasileiro está em romper a cadeia de seu histórico desequilíbrio fiscal, fruto dos déficits crescentes da previdência social, da inflexibilidade da legislação de pessoal na administração pública e da repartição de receitas entre os diversos níveis de governo. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal era um passo que faltava, pois com ela serão fixadas sanções rigorosas em caso do não-cumprimento de metas prefixadas. A Emenda Constitucional n.º 19, que propôs ao Poder Legislativo e ao país a reforma do Estado brasileiro, já salientava a necessidade de se criar uma legislação neste sentido.

disciplinamento das transferências de recursos a entidades públicas e privadas.