Questões sobre Sistema Orçamentário e Financeiro

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, classifica como de remanejamento a emenda à despesa que propõe acréscimo ou inclusão de dotações, simultaneamente à anulação de outras dotações, o que acarreta disputas regionais sempre que tais emendas são apresentadas por bancadas estaduais, que procuram transferir recursos de outras unidades da Federação.

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificadas como receitas de capital.

Enquanto a execução orçamentária se refere à utilização dos recursos consignados no orçamento ou na LOA, a execução financeira representa a utilização de créditos financeiros. Na técnica orçamentária, reserva-se o termo recurso para designar o lado orçamentário e crédito para o lado financeiro.

Um ente público apresentou, ao final do exercício financeiro, a seguinte situação.

Considerando-se que o ente tenha empenhado a totalidade das dotações, poderão ainda ser inscritos em restos a pagar, desde que atendidos os requisito legais para tanto, R$ 25 milhões.

A importância do planejamento da atividade da administração pública, em sintonia com o sistema orçamento-programa, é reafirmada pela Constituição Federal (CF). Assinale a opção correta em relação ao orçamento-programa.

A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.

Os convênios celebrados por órgãos e entidades da administração federal com entidades privadas com fins lucrativos, envolvendo transferência de recursos do orçamento geral da União, com duração plurianual, consignarão o crédito correspondente a todo o período e o empenho relativo apenas ao exercício em curso.