Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

#Questão 12691 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

A) contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.

B) contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.

C) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.

D) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.

E) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.

#Questão 12962 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.

A) A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.

B) A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.

C) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.

D) A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.

E) Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.

#Questão 13055 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Auditor

No Projeto de Lei Orçamentária Anual, os recursos e autorizações de despesas referentes a uma entidade autárquica que regula a área de inovação e tecnologia devem constar no orçamento

A) financeiro

B) especial

C) setorial

D) fiscal

E) de investimento

#Questão 12694 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual − LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e o Plano Plurianual − PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa

A) considerada irrelevante, nos termos da LDO.

B) de caráter continuado.

C) realizada sob o regime de adiantamento.

D) relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.

E) da área finalística do órgão.

#Questão 12695 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual − LOA de dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso da destinada a

A) licitações.

B) convênios.

C) encargos sociais.

D) reserva de contingência.

E) aposentadoria.

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