Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. Nas dire trizes orçamentárias para 2004, ficou autorizada a inclusão na lei orçamentária de recursos para contrapartida de e s tados e municípios a empréstimos e financiamentos externos quando a União for avalista da operação.

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para a real eficácia desse controle, é necessário que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Acerca desses princípios, julgue os itens subseqüentes. O orçamento não deve conter ma téria estranha à previsão da re c e ita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operaçõe s de crédito por antecipação da receita orçamentária. Esta matéria está relacionada ao princípio da anualidade.

Julgue os itens a seguir, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

A aprovação do orçamento da União é de responsabilidade do Senado Federal.

Julgue os itens a seguir, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

O presidente da República, além de sancionar a Lei Orçamentária, deverá promulgá-la e comandar a sua publicação no Diário Oficial da União.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias e ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o quarto mês do primeiro mandato do governo e deverá ser aprovado, no máximo, até seis meses após ter sido recebido pelo Legislativo.