Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional não poderá entrar em recesso caso não vote a lei de diretrizes orçamentárias até o encerramento da sessão legislativa.

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional pode utilizar-se do SIAFI para processar eletronicamente as diversas etapas do processo legislativo da lei orçamentária anual, conforme as modificações que forem aprovadas.

" ...... é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de ....... O projeto deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia ...... do primeiro ano do seu mandato".

A alternativa cujos termos preenchem corretamente as lacunas do texto acima é:

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. A Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Relativamente à classificação das despesas, julgue os itens subseqüentes.

Quando a Câmara Legislativa vota lei orçamentária cujas dotações são classificadas, entre outros critérios, pela modalidade de aplicação, torna-se possível a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.