Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir. A apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é disciplinada na Constituição Federal. Logo, uma vez apresentadas na comissão mista, as emendas podem ser aprovadas mesmo que não sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou não indiquem os recursos necessários.

No que concerne ao orçamento na gestão pública, julgue os itens subseqüentes. O orçamento é uma ferramenta poderosa de controle, pois facilita a gestão ao fornecer um padrão para avaliação. O padrão é o valor do orçamento, com o qual o resultado real é comparado. As diferenças entre os valores orçados e os valores reais são denominadas variações orçamentárias, as quais não devem ser iguais a zero, ou seja, nula. Um orçamento que não possui variação orçamentária é um orçamento que está errado.

No que concerne ao orçamento na gestão pública, julgue os itens subseqüentes. Ao avaliar o desempenho utilizando orçamentos, deve-se verificar se o nível de atividade usado no orçamento é igual ao nível de produção. O orçamento estático não é adaptado ao nível de atividade, ao contrário do orçamento flexível. Uma previsão maior de movimentos em uma fábrica aumenta o custo em relação ao real, sendo o desempenho de um gerente de custo medido como bom, pois estará reduzindo custo, o que ocorre quando o orçamento é estático.

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O presidente da República tem amparo para vetar por inconstitucionalidade uma emenda parlamentar aprovada que cria despesa com base na emissão de títulos da dívida pública além do valor proposto no projeto de lei orçamentária anual.

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Lei complementar pode estabelecer a possibilidade da elaboração de lei orçamentária com validade bienal ou trienal.