Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Elaborar-se-á no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de 48 meses:

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei orçamentária anual tornando obrigatória a execução de determinados programas. Pode, inclusive, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.

A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes é a

De conformidade com a legislação vigente, a composição dos projetos de lei de autorização para a anulação de crédito orçamentário deverá ser:

Por mandamento constitucional, no Brasil a lei orçamentária anual deverá compreender quais orçamentos, dentre os relacionados a seguir?

I - O orçamento de investimento dos Poderes.

II - O orçamento fiscal.

III - O orçamento monetário.

IV - O orçamento da seguridade social.

V - O orçamento das diretrizes orçamentárias.

VI - O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha o controle decisorial.

VII - O orçamento da receita.

VIII - O orçamento da despesa.

Assinale a alternativa CORRETA.