Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

é elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias;

deverá contemplar o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das entidades da administração indireta e orçamento da seguridade social;

em decorrência do princípio da exclusividade, não deverá conter autorização para que o Executivo possa abrir créditos suplementares;

compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita;

deverá contemplar todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas deduções referentes a ressarcimentos de despesas.

O Plano Plurianual − três últimos anos do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 31 de agosto

A Lei Orçamentária Anual − dois anos do mandato presidencial e no último ano do mandato subseqüente − 31 de agosto

A Lei de Diretrizes Orçamentárias − um ano do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 01 de janeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias − quatro anos do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 15 de abril

O Plano Plurianual − dois anos do mandato presidencial e no último ano do mandato subseqüente − 31 de agosto

lei de diretrizes orçamentárias.

lei que instituir o plano plurianual.

norma geral do direito financeiro.

lei complementar, relativa à matéria.

no Plano Plurianual.

no Planejamento Estratégico.

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

na Lei de Responsabilidade Fiscal.

I - V; II - F; III - V; IV - V;

I - V; II - V; III - V; IV - F;

I - V; II - F; III - F; IV - V;

I - F; II - F; III - F; V - V;

I - F; II - F; III - V; IV–-V.